LGPD

A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados, é uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020 e regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas, organizações e instituições públicas e privadas no país. A lei foi criada com o objetivo de garantir a privacidade dos dados dos cidadãos brasileiros, estabelecendo regras e normas para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento desses dados.

A LGPD estabelece que as empresas devem obter o consentimento explícito dos titulares dos dados para coletar e processar informações pessoais. Além disso, as empresas são obrigadas a informar aos titulares quais informações serão coletadas, para que serão utilizadas e com quem serão compartilhadas.

A LGPD também estabelece direitos aos titulares dos dados, como o acesso aos seus próprios dados, a possibilidade de correção ou exclusão desses dados e a possibilidade de revogar o consentimento para o uso dos dados a qualquer momento.

As empresas que não cumprem as regras da LGPD podem ser multadas em valores que podem chegar a 2% do faturamento, limitado a R $50 milhões por infração. A lei se aplica a todas as empresas e organizações que coletam, armazenam e processam dados pessoais de pessoas físicas no Brasil, independentemente do país de origem da empresa.

A LGPD tem como objetivo garantir a privacidade e proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, além de fomentar a cultura da proteção de dados no país.

A Duty Administradora e Corretora de Seguros, segue regularmente a lei da LGPD, bem como o respeito e o sigilo a cada segurado.